Entre Rios: TRE nega registro de candidatura de Fernando Madeirol

Nesta terça(27/10), o Juiz eleitoral de Entre Rios, José Brandão Netto, negou o registro de candidatura de Fernando Madeirol (DEM-25), para concorrer ao cargo de Prefeito de Entre Rios. Ainda cabe recurso.

Todos os candidatos que estiverem, até a cerimônia de carga e lacre das urnas eletrônicas, com o requerimento de registro de candidatura “indeferido com recurso” terão seus nomes inseridos nos equipamentos e concorrerão “sub judice”. Esses candidatos poderão realizar todos os atos de campanha eleitoral, inclusive participar do horário eleitoral gratuito e obter votos no dia da Eleição.

Os votos obtidos por esses candidatos “sub judice” são registrados, porém, ficam “congelados”, sendo apenas contabilizados, ou seja, validados, somente após a sua candidatura ser aprovada.

veja o trecho da sentença do Juiz no caso de Fernando Madeirol:

…] Ex vi positis legis, Julgo PROCEDENTE pedido da pretensão deduzida na Ação de Impugnação do MPE e da COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO ENTRE RIOS NÃO PARA e, por conseguinte, INDEFIRO o requerimento de registro de candidatura do candidato FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA para concorrer ao cargo de Prefeito, no Município de Entre Rios-BA, ante a incidência deste na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, em decorrência da rejeição de suas contas relativas ao exercício do cargo público de Prefeito,
por irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União, sem que a mesma tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Por consequência, Indefiro o pedido de Registro de candidatura de FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA.
A coligação ou Partido ou candidato poderá, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não foi considerado apto.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

Demais providências necessárias a cargo do Cartório Eleitoral.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa.

Entre Rios- BA, 27 de Outubro de 2020.

José de Souza Brandão Netto – JUIZ ELEITORAL

Fonte: Entre Rios Notícias