AGU diz que vai orientar cumprimento de decisão que afeta fábrica da Heineken em Alagoinhas

A AGU (Advocacia Geral da União) informou nesta 3ª feira (18.fev.2020) que a ANM (Agência Nacional de Mineração) se prepara para cumprir a determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que mandou anular contrato que concedeu a uma empresa cervejeira o direito de explorar 1 terreno em Alagoinhas (BA), a 118 quilômetros de Salvador.

Trata-se de decisão do ministro Napoleão Nunes Maia que, em 13 de fevereiro, ordenou a interrupção do uso que a Heineken faz de água extraída do terreno onde atua na Bahia. Eis a íntegra do despacho do ministro (159 KB).

Alternativamente, a empresa poderá ter de pagar milhões de reais a 1 empresário que pediu, em 1996, autorização para pesquisar fosfato na área –e tem o direito de exploração do local onde a Heineken está instalada.

Isso inviabilizaria imediatamente a produção. O descumprimento da decisão do STJ acarretará aos diretores da ANM “multa diária de R$ 10.000”. Esse valor será exigido “de cada diretor” da agência, escreveu o magistrado.

No despacho, Napoleão Maia criticou os dirigentes da ANM por ainda não terem cumprido as determinações judiciais. No fim de 2019, o ministro tinha fixado prazo de 60 dias. Esse prazo venceu no final de janeiro. A ANM ignorou. O ministro disse que não tinha estabelecido anteriormente uma multa porque não imaginava que haveria descumprimento.

Ao Poder360, a AGU destacou, em nota, que a ordem judicial não determina a anulação da autorização “de título minerário de pesquisa da água mineral”, e que o prazo para cumprimento da liminar vai até 5ª feira (20.fev.2020). Eis o inteiro teor do comunicado:

“A Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração, cumprindo sua missão institucional, deu ciência à entidade quanto ao teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça e elaborou manifestação jurídica com o propósito de orientar os gestores no cumprimento da decisão.

Neste momento, a área técnica da ANM está adotando as medidas hábeis à formalização, nos processos administrativos, dos atos a serem praticados em atenção à determinação judicial. É importante destacar que o comando judicial não determina a anulação de ato de outorga de título minerário de pesquisa de água mineral. Cumpre esclarecer também que o prazo para cumprimento da decisão se encerrará no dia 20/02/2020″.

Já a cervejaria Heineken, em nota, frisou que a decisão do STJ não significa o fechamento da maior fábrica da cervejaria na região Nordeste. Eis o posicionamento da fábrica de bebidas:

“O Grupo HEINEKEN no Brasil informa que tomou conhecimento da decisão proferida no dia 13 de fevereiro de 2020 pelo Superior Tribunal de Justiça e reforça que a questão não significa, de nenhuma forma, o fechamento de sua unidade localizada no município de Alagoinhas (BA). A Cervejaria, que está na cidade há mais de 20 anos e gera mais de 1.400 empregos diretos e indiretos, possui todas as licenças e autorizações necessárias para operar de acordo com a legislação vigente”.

Conforme balanço divulgado pela Heineken na semana passada, o Brasil é atualmente o maior mercado da empresa em todo o planeta. A fábrica em Alagoinhas é uma de suas principais unidades.

ENTENDA O CASO
O que está em jogo é 1 processo iniciado em 1997 na Justiça Federal em Brasília. Na fase atual, foi julgada uma reclamação do empresário Maurício Brito Marcelino da Silva, segundo o qual a ANM descumpriu decisões judiciais envolvendo 1 pedido de autorização feito por ele na década de 1990 para prospectar fosfato na região de Alagoinhas.

Conforme Silva, a ANM listou 2 motivos para negar e retirar o pedido de autorização já concedido a ele: 1) havia interesse público na instalação da fábrica, que originalmente era da Schincariol; 2) a área está localizada em zona de expansão urbana do município de Alagoinhas.

O STJ concluiu o julgamento em 2017. Silva esperou 2 anos para ver se a ANM entraria com alguma ação rescisória. Isso não aconteceu e agora se torna impossível. Aí, no final de 2019, propôs que fosse executada a sentença.

A origem de todo o imbróglio é uma regulamentação antiga –porém válida– sobre autorização para prospectar no subsolo minerais com ouro e fosfato e água. Conforme o Código de Mineração, quem tem o direito de pesquisar minerais em uma determinada área é aquele que apresentou o requerimento primeiro. No caso, Silva.

O empresário pediu em 1996 autorização para pesquisar fosfato em Alagoinhas. O requerimento foi feito ao antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (que agora virou a ANM). A concessão foi outorgada.

Cerca de 1 ano depois, com o apoio de políticos federais, estaduais e municipais, foi perfurado 1 poço artesiano para que o grupo Schincariol instalasse uma fábrica no local e utilizasse a água. Quem comandou a pressão política foi o então senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007) e o então governador da Bahia, Paulo Souto.

Ocorre que a Schincariol (que hoje é a fábrica da Heineken) não poderia ter usado nada do subsolo do local sem a expressa autorização de Maurício Brito Marcelino da Silva. Aí começou a novela que dura mais de duas décadas na Justiça.

Na reclamação protocolada por Silva no STJ, o empresário pedia que fosse imposto prazo de 48 horas para que a ANM decidisse sobre o seu requerimento para pesquisa de fosfato na área, levando em conta que ele é anterior à chegada da fábrica em Alagoinhas. Nesta 5ª feira (13.fev), o STJ decidiu favoravelmente a Silva.

O empresário também quer que sejam determinados os afastamentos dos procuradores Mauricyo Correa e Márcio Chaves de Castro das funções que ocupam atualmente na ANM.

No Brasil, quando há 1 pedido de autorização para prospectar mineral em determinada área, o dono da área é avisado. Quem registrou o pedido para explorar, se autorizado, pode perfurar o terreno. Se encontrar o mineral, tem de constituir uma empresa para explorar.

O custo de 1 possível acordo para que a fábrica da Heineken não seja fechada, são desconhecidos. Cálculos aos quais o Poder360 teve acesso indicam que a cifra pode variar de R$ 200 milhões a R$ 500 milhões.

Fonte: Poder360