Contas de Aramari são aprovadas com ressalvas; prefeito Fidel Dantas foi multado em R$4 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituição da República.

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. Fidel Carlos Souza Dantas, Prefeito do Município de Aramari, durante o exercício financeiro de 2017, todas elas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 04905e19, sem que, contudo tivessem sido satisfatoriamente justificadas, considerando que ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

RESOLVE: Imputar ao Sr. Fidel Carlos Souza Dantas, Prefeito do Município de Aramari, com arrimo no artigo 71, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91 e do estatuído no art. 13, § 3º, da Resolução TCM nº 627/02, tendo em vista o constante no processo nº 04905e19, MULTA de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, na forma estabelecida na Resolução TCM nº 1.124/05, combinado com o disposto na Resolução TCM nº 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar. Tal cominação se não for paga no prazo devido, será acrescida de juros legais.

CONFIRA AQUI DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

Determina-se ainda:

Ao Gestor

I) Proceder nas Demonstrações Contábeis, a regularização dos valores lançados incorretamente ou não demonstrados, porventura necessários, de acordo com o disposto no item 6 deste opinativo.

II) Providenciar a Devolução à conta corrente do FUNDEB, com recursos municipais, o montante de R$ 19.720,85, que não podem ser admitidas em qualquer hipótese, por ter sido constatado desvio de finalidade, devendo o dito valor retornar à conta corrente do FUNDEB, ainda que parceladamente, até o final do exercício financeiro de 2020, com remessa da comprovação a esta Corte de Contas.

Cabe recurso da decisão

Fonte: TCM