Na sessão desta quarta-feira (19/06), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeita de Araçás, Maria das Graças Trindade Leal, relativas ao exercício de 2017. A decisão foi tomada em razão do pedido de vistas ao processo formulado pelo conselheiro Mário Negromonte, quando da análise do pedido de reconsideração do voto original. O conselheiro retornou o processo à pauta e, por três votos a um, foi aprovado parecer divergente do relator original das contas, conselheiro Francisco Netto, – que deu provimento parcial ao pedido de reconsideração, mas manteve o voto pela rejeição das contas da gestora.

A nova decisão reduziu a multa imputada a gestora de R$8 mil para R$4 mil e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$18.252,97, vez que apresentado o comprovante de despesa. Ficou mantida a determinação de devolução da quantia de R$648,79, com recursos pessoais, pelo pagamento irregular de subsídios a secretários municipais em janeiro.

No recurso, a prefeita conseguiu descaracterizar a irregularidade relativa a abertura de créditos adicionais suplementares de R$803.502,86, sem autorização legislativa. De acordo com o conselheiro Mário Negromonte, houve, de fato, uma irregularidade no ato praticado, entretanto, a efetiva execução dos empenhos encontrava amparo legal, uma vez que não ocorrera em valor superior ao que o crédito deveria ter sido aberto, não sendo, assim, motivo para rejeição das contas.

Também foi alterado o percentual de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, que aumentou de 22,07% para 28,26%, atendendo, assim, ao mínimo exigido de 25%. O mesmo ocorreu com o percentual de recursos do Fundeb utilizado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, que passou de 27,08% para 60,99%, superior, portanto, ao mínimo de 60%.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM