Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”.

As atividades definidas como de “baixo risco A” passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

CNPJ obrigatória

O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.

“A MP também não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para ela exercer”, disse.

Riscos médio e alto

Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente.

Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.

Estados e municípios

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.

Segundo o secretário, o objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios. “Hoje o Brasil ocupa posição de ranking para fazer negócios muito atrás de outras nações parecidas conosco. O objetivo com a MP foi retirar um pouco o peso da burocracia, o excesso de regulamentação para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender”, disse.

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A”

#CNAE Descrição
I 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
II 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
III 6391-7/00 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV 7311-4/00 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V 7911-2/00 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI 9609-2/02 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
X 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
XIII 7729-2/03 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV 7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
XV 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
XVII 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XVIII 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX 9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
XXI 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII 8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
XXIV 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
XXV 6920-6/01 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI 7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII 8650-0/04 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XXX 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XXXI 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII 8030-7/00 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
XXXIV 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
XXXV 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
XXXVI 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII 8220-2/00 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI 7500-1/00 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
XLII 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
XLIV 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV 9529-1/02 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
XLVII 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
XLVIII 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
XLIX 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LIII 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
LIV 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
LV 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
LVI 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LVII 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
LX 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LXIII 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
LXIV 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LXV 4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LXXI 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LXXIII 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LXXVII 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
LXXX 4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII 4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LXXXV 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXXVII 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVIII 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LXXXIX 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
XCI 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XCV 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
XCVIII 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX 4782-2/01 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C 4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
CI 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
CII 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
CIII 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
CIV 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
CV 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
CVI 4761-0/01 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
CXIII 4754-7/01 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
CXVI 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CXXIII 4743-1/00 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
CXXV 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
CXXVI 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
CXXVII 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
CXXVIII 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
CXXIX 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX 1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
CXXXI 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXIII 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
CXXXIV 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV 7319-0/04 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI 6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
CXXXVIII 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL 2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
CXLII 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
CXLIII 6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
CXLIV 7410-2/02 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV 7410-2/03 Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII 5812-3/01 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII 5812-3/02 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX 5811-5/00 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL 5813-1/00 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLIII 8592-9/01 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
CLIV 8591-1/00 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV 8593-7/00 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI 8592-9/03 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
CLVII 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII 9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
CLXI 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
CLXII 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
CLXIII 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
CLXIV 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
CLXV 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
CLXVI 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXVII 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVIII 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXIX 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
CLXX 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXI 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXII 1099-6/04 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
CLXXIII 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXIV 1421-5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXV 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
CLXXVI 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
CLXXVII 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXVIII 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXXIX 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
CLXXX 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXI 1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXII 1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXIII 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV 8219-9/01 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXV 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVI 1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVII 7420-0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVIII 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
CLXXXIX 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
CXC 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
CXCI 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
CXCII 3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
CXCIII 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
CXCIV 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCV 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
CXCVI 3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
CXCVII 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
CXCVIII 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
CXCIX 3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
CC 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCI 7319-0/03 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCII 7912-1/00 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCIII 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
CCIV 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
CCV 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
CCVI 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
CCVII 5590-6/03 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCVIII 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCIX 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
CCX 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
CCXI 7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
CCXII 6511-1/02 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXIII 6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
CCXIV 8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXV 1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXVI 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
CCXVII 9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
CCXVIII 9001-9/03 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
CCXIX 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXX 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXI 9001-9/02 Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXII 9001-9/01 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXIII 7319-0/02 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXIV 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
CCXXV 3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXVI 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXVII 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXVIII 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
CCXXIX 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXX 9529-1/06 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
CCXXXI 9529-1/03 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXII 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
CCXXXIII 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
CCXXXIV 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
CCXXXV 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXVI 4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXXXVII 4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXXXVIII 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXXXIX 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
CCXL 4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLI 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLII 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLIII 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLIV 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLV 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLVI 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
CCXLVII 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
CCXLVIII 4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
CCXLIX 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
CCL 9002-7/02 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLI 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
CCLII 5611-2/01 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLIII 8299-7/07 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
CCLIV 6911-7/01 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLV 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
CCLVI 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
CCLVII 8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CCLVIII 7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
CCLIX 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
CCLX 7111-1/00 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXI 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
CCLXII 4520-0/08 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXIII 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXIV 7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
CCLXV 5912-0/01 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXVI 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXVII 7112-0/00 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXVIII 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXIX 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
CCLXX 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
CCLXXII 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
CCLXXIII 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
CCLXXIV 7420-0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXV 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
CCLXXVIII 3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXIX 7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX 2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXI 2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXII 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
CCLXXXIII 7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CCLXXXIV 6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI 8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII 6201-5/02 Web design (Código CNAE:6201502)
Fonte: Agência Brasil