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sábado, novembro 10, 2018

Prefeitura de Alagoinhas e Câmara emite nota em relação ao Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP)

A Prefeitura Municipal informa que, embora o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) tenha sido publicado em Diário Oficial, não houve sanção ao projeto de lei.

A Administração Pública esclarece que ocorreu um equívoco no envio dos arquivos, trocados no processo de publicação. O Executivo Municipal não sanciona leis que não tenham tramitado na Câmara de Vereadores e, portanto, a situação não poderia se dar senão por um equívoco administrativo pontual.

O Programa de Parcerias Púbico-Privadas segue em tramitação na casa parlamentar.

Aprovado pela Câmara Municipal, o documento original trata da Concessão de Benefícios Eventuais, através da Lei n° 2.448/2018, e a correção, assim como o Ato de Anulação da publicação, serão divulgados nesta sexta-feira (9), em Diário Oficial.

Nota da Câmara de Alagoinhas

EM ATENÇÃO À IMPRENSA E A SOCIEDADE, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO NO DOEM (DIÁRIO OFICIAL) DATADO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, DA LEI Nº 2.488/2018, SANCIONADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS VEM ESCLARECER QUE:

A MENSAGEM Nº 25/2018 ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, FOI LIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO E AINDA ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA. NO MOMENTO, ESPECIFICAMENTE, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

DESSA FORMA, INFORMAMOS QUE O REFERIDO PROJETO AINDA NÃO ENTROU NA ORDEM DO DIA, NÃO SENDO SUBMETIDO, PORTANTO À VOTAÇÃO DOS PARLAMENTARES.

EXIGIMOS UMA RETIFICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO NO DOEM.

CORDIALMENTE,
ROBERTO JOSÉ TORRES DE LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Fonte: SECOM PMA E ASCOM CÂMARA
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