sábado, março 03, 2018

STF autoriza transexuais a alterar registro civil sem cirurgia de mudança de sexo

 sábado, março 03, 2018  |  Redação PAN  Brasil

O Supremo Tribunal Federal decidiu (STF) decidiu por unanimidade autorizar transexuais e trasngêneros a alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.

O julgamento começou ontem, quando já havia maioria de votos definindo a questão, e foi finalizado no início desta tarde com os votos restantes. Com a decisão, o interessado poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. A Corte não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios.

De acordo com a Agência Brasil, para a maioria dos ministros, a medida deveria ser estendida a transgêneros, sem a necessidade de comprovação médica, por tratar-se de medida discriminatória. Apesar de a votação ter sido definida por unanimidade, a Corte divergiu em parte do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Na sessão de ontem (28), o ministro votou contra a obrigatoriedade da cirurgia, mas, conforme seu entendimento, a decisão valeria somente para transexuais, a depender de decisão judicial prévia, com base em laudo médico e seria aplicável somente a maiores de 21 anos.

Fonte: Bahia Notícias


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