terça-feira, dezembro 05, 2017

Santo Amaro: MPF requer em ação que Incra demarque terras de comunidade quilombola

 terça-feira, dezembro 05, 2017  |  Redação PAN  Notícias do Estado da Bahia

Para que seja iniciado e concluído o processo de demarcação de terras da Comunidade Quilombola de Acupe em Santo Amaro, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No documento ajuizado em 16 de novembro, o MPF requer que sejam adotadas todas as medidas que possam  identificar, reconhecer, delimitar e titular a área ocupada pela população que possui certificado da Fundação Palmares como remanescente de quilombo. Autora da ação e procuradora da república, Vanessa Previtera, a falta de demarcação prejudica as atividades econômicas desenvolvidas pela comunidade, tais como pesca artesanal e mariscagem. Vanessa argumentou ainda que a falta de regularização das terras tem ocasionado conflitos possessórios, instalação de muros e ocupação indevida das terras, além da violência contra a população tradicional. Outra preocupação demonstrada é com o avanço da criação de camarões em viveiros na região, situação que tem provocado a retirada da vegetação de mangue, a privatização desses espaços pelas fazendas e a redução do território de mariscagem, o que traz prejuízos à comunidade de Acupe. Caso a Justiça acate a ação, o Incra deverá iniciar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Fonte: Bahia Notícias

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