domingo, dezembro 31, 2017

A partir desta sexta-feira serviços de esgotamento sanitário poderá ser cobrado até 40% no Conde

 domingo, dezembro 31, 2017  |  Redação PAN  Notícias do Estado da Bahia

A Lei de n° 919 entrou em vigor nesta sexta-feira (29), através de sua publicação no diário oficial do município.

Fica estabelecido o percentual de até 40% para cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela Empresa concessionária responsável pelo serviço no município de Conde.

De acordo o Art. 1 Fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Conde/BA, obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Conde/BA.

O limite do percentual a ser cobrado a que se refere o caput deste artigo aplica-se à prestação de serviços públicos essências de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

No decreto o limite a ser cobrado pela empresa está definido por tempo indeterminado.

A a concessionária fica obrigada a garantir o fechamento dos buracos, quando realizada intervenção na tubulação, devendo providenciar, às suas expensas, a recomposição da pavimentação das vias públicas, utilizando o material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente às obras, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

Caso descumpra a medida e empresa receberá multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser aplicada pela Prefeitura Municipal, bem como seu envio ao Setor Jurídico da Prefeitura para promoção da competente ação judicial,
caso haja necessidade.

A população que pagará a taxa imposta terá a responsabilidade de encaminhar ao Poder Executivo Municipal, que ficará encarregada de receber asdenúncias e implementar a cobrança das multas.

Ainda de acordo o Art. 7° O Poder Executivo Municipal terá 0 prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei, sem que exista qualquer contrariedade com os dispositivos acima mencionados.

Fonte: Conde Notícias


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