sábado, novembro 18, 2017

Ilhéus: Contas de 2016 são rejeitadas e ex-prefeito terá que devolver R$2,1 milhões

 sábado, novembro 18, 2017  |  Redação PAN  Política

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) formulará representação contra o ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, para que se apure a prática de crime contra finanças públicas e ato de improbidade administrativa. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o gestor teria descumprido o art. 42 de Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou menos recursos em caixa do que deveria para pagar as despesas do último ano de mandado. Além disso, ele teria sonegado cinco processos de pagamento ao TCM, deixando dívidas de R$2 milhões. Por conta disso, o órgão acabou rejeitando as contas de 2016 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$2,1 milhões. O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$40 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal. Ribeiro teria ainda realizado despesas com educação em percentual inferior ao índice constitucional de 25%, investindo apenas 21,33% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Na área de saúde, o mesmo ocorreu: O mínimo exigido é de 15% e o ex-gestor teria utilizado 13,68%. Em sua defesa, Ribeiro afirmou que recorrerá da decisão e apresentará dados e argumento que permitirão novo julgamento da Corte de Contas. "Vale ressaltar, no entanto, que, mesmo considerando o voto do TCM, ficam claro os avanços conquistados pela gestão, tanto na redução da dívida pública municipal, em R$ 48,4 milhões, e do Limite de Pessoal, que caiu 14,43% nos últimos quatro anos", informou a assessoria em nota.

Fonte: Bahia Notícias

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