quinta-feira, novembro 02, 2017

Câmara aprova projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Alagoinhas (Refis 2017)

 quinta-feira, novembro 02, 2017  |  Redação PAN  Notícias do Estado da Bahia

Na sessão ordinária realizada no último dia 31 (terça-feira), foram aprovadas pelos parlamentares as seguintes proposições: Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Alagoinhas (Refis 2017), um programa destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fatos geradores ocorrido até 31/12/2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no município e o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 2.352, de 28 de dezembro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alagoinhas para o exercício financeiro de 2017, ambos de autoria do Poder Executivo.

Na oportunidade, também foram aprovados um Projeto de Lei de autoria do vereador Thor de Ninha que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (em atendimento a uma demanda do próprio Conselho) buscando adequá-lo às mudanças previstas na Resolução 453 de 10 de maio de 2012, revogando, imperativamente, a Lei 1.755/05 que já não atende mais as exigências e prerrogativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, e um requerimento de autoria do vereador Pastor Lins que solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar da situação atual das empresas terceirizadas no município de Alagoinhas.

Foi lida durante a sessão uma indicação do vereador Noberto Alves (Bebé), solicitando que sejam encaminhadas ao prefeito as solicitações dos moradores da Comunidade de Rua Nova, BR 110, próximo à Cerâmica Simonassi, para que sejam adotadas providências necessárias a fim de executar as seguintes ações: implantação e/ou revisão dos braços de energia elétrica em toda a comunidade e implantação de refletores no campo de futebol.

O Poder Executivo encaminhou veto parcial com a devida justificativa, ao projeto de lei nº 26/17 que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino na cidade de Alagoinhas, de autoria do vereador Thor de Ninha, assim como o veto total ao projeto de lei nº 37/17 (também com a devida justificativa), que objetiva regulamentar os serviços de aluguel – Taxi – destinados ao transporte de passageiros, de autoria do vereador Anderson Baqueiro.

O vereador Bebé destacou, durante a sua fala, o evento promovido no Povoado do Encantado, no último domingo (29): “Foram inauguradas várias obras: reforma do Colégio Nossa Senhora das graças, a reforma do campo de futebol, estradas vicinais, conclusão do calçamento da praça. Foi um domingo muito produtivo e aquela comunidade está de parabéns”.

O vereador João Henrique discorreu sobre algumas obras que estão sendo executadas na cidade, a exemplo da Rua 8 de dezembro, e da situação da lagoa da Cavada: “Existe um esgoto correndo a céu aberto há alguns dias, é importante que os responsáveis por esta área possam ir verificar in loco a situação porque além da infraestrutura estar danificada, da rua que já não existe asfalto ali onde tinha anteriormente, mas a questão de saúde pública é muito forte porque já existe uma canaleta de água descendo para próximo as casas de alguns moradores daquela região.”

O líder do governo, Ozeas Menezes, falou sobre a situação do controlador do município, esclarecendo que o mesmo já está sendo desligado pelo governo e que nada o impedia de assumir o cargo, ao tempo que pontuou: “É uma pessoa extremamente competente, técnico, não foi uma indicação e sim uma avaliação curricular, e quando Denimário foi chamado para assumir o cargo, o parâmetro principal é o que a justiça eleitoral passa: a certidão negativa. E nada consta, constava em relação a ele assumir o cargo de controlador”.

Ao final da sessão, o Presidente Roberto Torres convocou os vereadores e convidou todos os presentes para a próxima, que será realizada no dia 07 de novembro, no horário regimental, às 15h.

Fonte: Ascom Câmara

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