segunda-feira, novembro 20, 2017

Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Alagoinhas discute lei Anti Calote

 segunda-feira, novembro 20, 2017  |  Redação PAN  Política

Fruto do requerimento nº 78/17, de autoria do vereador Pastor Lins, aconteceu na última sexta-feira (17), na Casa Legislativa, uma Audiência Pública para tratar da atual situação das empresas terceirizadas no município de Alagoinhas.

Ao início do encontro, o vereador autor justificou: “Aquilo que vamos debater é de suma importância para os trabalhadores terceirizados do nosso município...Essa audiência ela visa exatamente a gente promulgar, decretar juntamente com o Poder Público do nosso município, a lei Anticalote. E nós, pensando nessa lei, pensando nos trabalhadores, pensando no povo de Alagoinhas, nós fomos buscar informação e encontramos ali em Salvador o modelo para pudermos trazer essa realidade para a nossa cidade”. Posteriormente, o vereador falou da sua satisfação em conhecer o parlamentar Luiz Carlos Suíca.

Foram convidados para compor a mesa: Luiz Carlos Suíca (Vereador da cidade de Salvador e Diretor do SINDILIMP), Lucas Neri (Procurador do Município de Alagoinhas), Edvaldo Rocha (Coordenador do SINDILIMP Agreste Alagoinhas).

O Procurador do Município esclareceu durante a sua fala: “Especificamente em relação aos terceirizados, nós estamos passando por um processo de renovação do contrato, renovação do serviço, não do contrato. Tivemos alguns problemas com o contrato que aqui então era vigente quando assumimos a gestão atual, mas tomamos todas as providências que poderiam ser feitas para resguardar os direitos dos trabalhadores envolvidos nesse contrato...”, e ressaltou a relevância do encontro: “É uma iniciativa muito importante para os trabalhadores e para o município. Vamos trabalhar juntos para tentar regulamentar e dar a maior eficácia possível para esse dispositivo de proteção”.

O vereador Pastor Lins apresentou o que é a Lei Anti Calote e a intenção da lei que, segundo ele, visa trazer segurança não só para o Poder Público, mas também para os trabalhadores terceirizados de Alagoinhas, pontuando em determinado momento: “Essa audiência será o pontapé inicial para algo muito grande que amanhã irá produzir um resultado por demais satisfatório para vocês que estão aqui”.

O vereador Suíca contextualizou o processo de terceirização historicamente, falando dos seus malefícios e benefícios: “No Brasil, Pastor Lins, a gente tem muito mais malefícios do que benefícios. O que você pode tratar enquanto benefício da terceirização? Principalmente para o ente público é a desburocratização. Básico né? Você vai desburocratizar a máquina, você vai facilitar, porque para você contratar diretamente você precisa do concurso público né? E com a lei da responsabilidade fiscal você tem que ter bastante cuidado com o gasto com a folha, com o gasto com o público, com a folha de pagamento. Então, e outra coisa mais: facilita, facilita muito mais quem está na máquina se eleger. Eu tenho dito isso”.

O vereador Thor de Ninha falou da importância do debate contextualizando o surgimento dos direitos trabalhistas no país, ao passo que afirmou: “A visão do nosso país ainda é uma visão escravagista, que não valoriza o trabalhador”. “Nossas leis ainda protegem os donos de organizações, que quando eles passam calote a punição que têm é mínima.” Thor falou da importância dos sindicatos no equilíbrio da força do trabalhador para com o seu empregador e da possibilidade da implantação da lei Anticalote servir de modelo para outros municípios baianos e brasileiros.

O público presente no plenário, constituído por trabalhadores, participou ativamente da audiência apresentando, através de depoimentos, as suas angústias em relação às dificuldades enfrentadas em decorrência da ausência de pagamento por parte de algumas empresas.

Ao final, o vereador Pastor Lins propôs montar uma comissão para falar com o Prefeito Municipal: “Nós vamos montar uma comissão para ir ao Prefeito cobrar imediatamente que ele possa trazer um parecer sobre essa situação”, e agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência.

Fonte: ASCOM CÂMARA

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