sábado, julho 15, 2017

Obrigação de fornecer tornozeleira eletrônica a Geddel é da Seap, indica criminalista

 sábado, julho 15, 2017  |  Redação PAN  Notícias do Estado da Bahia


A prisão domiciliar do ex-ministro Geddel Vieira Lima gerou um impasse entre a Superintendência da Polícia Federal na Bahia e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). De quem seria a obrigação e de fornecer a tornezeleira eletrônica para que seus passos de prisioneiro domiciliar sejam monitorados?

 A PF respondeu que não possui o equipamento e atribui a função aos governos estadual ou federal. A Seap informou que também está sem tornozeleira, mas há uma licitação em curso para comprar de 300 novas ferramentas de monitoramento eletrônico. Para o advogado criminalista Lucas Carapiá, o cumprimento da medida cautelar aplicada a Geddel, no caso em questão a prisão domiciliar, funciona semelhante a uma execução de pena.

 Como uma pena comumente é cumprida nos estados, seria o governo estadual, por meio da Seap, o responsável por assumir a responsabilidade por Geddel e, assim, fornecer a tornozeleira eletrônica. “Normalmente, os estados assumem essa responsabilidade, já que a pena é cumprida neles. A não ser que alguns presos sejam mandados para presídios federais. Aí o governo federal fica responsável por eles”, ponderou, em entrevista ao Bahia Notícias. Geddel estava em um presídio federal, o da Papuda, em Brasília, mas, como está de volta a Salvador, cumpre a medida cautelar em solo baiano.

Fonte: Bahia Noticia

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